Medida provisória e tributos

Aborda a questão do uso de medidas provisórias para veicular matéria tributária e sua admissão pela jurisprudência do STF. Enfoca as limitações constitucionais tributárias, como o princípio da anterioridade com previsão no art. 150, III, b da Carta Magna. Alerta para o perigo da inúmeras reedições q...

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Autor principal: Lima, Arnaldo Esteves
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2005
Assuntos:
Medida provisória
Tributo
Princípio da anterioridade
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-632024-05-28 Medida provisória e tributos Lima, Arnaldo Esteves Medida provisória Tributo Princípio da anterioridade Aborda a questão do uso de medidas provisórias para veicular matéria tributária e sua admissão pela jurisprudência do STF. Enfoca as limitações constitucionais tributárias, como o princípio da anterioridade com previsão no art. 150, III, b da Carta Magna. Alerta para o perigo da inúmeras reedições que implicam em uma grande insegurança para os contribuintes. 2005-02-09T18:57:41Z 2005-02-09T18:57:41Z 2000-05-29 Artigo de revista LIMA, Arnaldo Esteves. Medida provisória e tributos. Correio Braziliense, Brasília, n. 13525, 29 mai. 2000. Caderno Direito e Justiça, p.1. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/63>. Acesso em: 26 set. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/63 pt_BR 34187 bytes application/pdf
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