Medidas Provisórias: o quadro normativo no Brasil e o processo de edição
por: Lima, Eduardo Martins de, et al.
Publicado em: (2023)
Medida provisória e tributos
Aborda a questão do uso de medidas provisórias para veicular matéria tributária e sua admissão pela jurisprudência do STF. Enfoca as limitações constitucionais tributárias, como o princípio da anterioridade com previsão no art. 150, III, b da Carta Magna. Alerta para o perigo da inúmeras reedições q...
| Autor principal: | Lima, Arnaldo Esteves |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2005
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| Assuntos: | |
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