A constitucionalidade do artigo 2.035 do Código Civil
Tece comentários sobre a constitucionalidade do artigo 2.035 do Código Civil, que trata da validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor do Novo Código Civil. Trata da observância segundo o Código Civil dos preceitos de ordem pública, como os estabelecidos par...
| Autor principal: | Andrighi, Fátima Nancy |
|---|---|
| Tipo de documento: | Outros |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2005
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| Resumo: |
Tece comentários sobre a constitucionalidade do artigo 2.035 do Código Civil, que trata da validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor do Novo Código Civil. Trata da observância segundo o Código Civil dos preceitos de ordem pública, como os estabelecidos para assegurar a função social da propriedade e dos contratos. Comenta a norma do artigo 2.035 segundo o princípio da irretroatividade das leis. |
|---|