Aplicação do novo Código civil: direito intertemporal

Trata da aplicação do novo Código Civil ao direito intertemporal. Analisa o princípio da irretroatividade das leis face à validade dos preceitos de ordem pública, como aqueles estabelecidos pelo novo Código Civil para assegurar a função social da propriedade e dos contratos. Aprecia as condições de...

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Autor principal: Andrighi, Fátima Nancy
Tipo de documento: Outros
Idioma: Português
Publicado em: 2005
Assuntos:
Brasil. [Código civil (2002)]
Direito intertemporal
Eficácia da lei no tempo
Brasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002]
Direito transitório
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-6522024-05-28 Aplicação do novo Código civil: direito intertemporal Andrighi, Fátima Nancy Brasil. [Código civil (2002)] Direito intertemporal Eficácia da lei no tempo Brasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002] Direito transitório Trata da aplicação do novo Código Civil ao direito intertemporal. Analisa o princípio da irretroatividade das leis face à validade dos preceitos de ordem pública, como aqueles estabelecidos pelo novo Código Civil para assegurar a função social da propriedade e dos contratos. Aprecia as condições de validade dos atos e negócios jurídicos em conformidade com a lei vigente, analisando o que está prescrito na Lei de Introdução ao Código Civil. 2005-07-18T15:32:06Z 2005-07-18T15:32:06Z 2003 Outros ANDRIGHI, Fátima Nancy. Aplicação do Novo Código Civil: direito intertemporal. Brasília, DF, 2003. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/652 pt_BR 33511 bytes application/pdf
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Direito intertemporal
Eficácia da lei no tempo
Brasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002]
Direito transitório
Andrighi, Fátima Nancy
Aplicação do novo Código civil: direito intertemporal
description Trata da aplicação do novo Código Civil ao direito intertemporal. Analisa o princípio da irretroatividade das leis face à validade dos preceitos de ordem pública, como aqueles estabelecidos pelo novo Código Civil para assegurar a função social da propriedade e dos contratos. Aprecia as condições de validade dos atos e negócios jurídicos em conformidade com a lei vigente, analisando o que está prescrito na Lei de Introdução ao Código Civil.
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