Aplicação do novo Código civil: direito intertemporal
por: Andrighi, Fátima Nancy
Publicado em: (2005)
Aplicação do novo Código civil: direito intertemporal
Trata da aplicação do novo Código Civil ao direito intertemporal. Analisa o princípio da irretroatividade das leis face à validade dos preceitos de ordem pública, como aqueles estabelecidos pelo novo Código Civil para assegurar a função social da propriedade e dos contratos. Aprecia as condições de...
| Autor principal: | Andrighi, Fátima Nancy |
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| Tipo de documento: | Outros |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2005
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