O foro por prerrogativa de função: conceito e outros aspectos - a Lei nº 10.628/2002 - parte I

Explica o panorama atual sobre a constitucionalidade da lei nº 10.628, de 24.12.2002. Analisa os parágrafos 1º e 2° da mesma lei pela doutrina. Aborda a inconstitucionalidade do § 2° do art. 84 do Código de Processo Penal. Conclui que a mudança ocorrida no art. 84, do Código de Processo Penal, pela...

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Autor principal: Delgado, José Augusto
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2006
Assuntos:
Foro privilegiado
Competência por prerrogativa de função
Tribunal superior
Improbidade administrativa
Foro especial
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-67112024-05-28 O foro por prerrogativa de função: conceito e outros aspectos - a Lei nº 10.628/2002 - parte I Delgado, José Augusto Foro privilegiado Competência por prerrogativa de função Tribunal superior Improbidade administrativa Foro especial Explica o panorama atual sobre a constitucionalidade da lei nº 10.628, de 24.12.2002. Analisa os parágrafos 1º e 2° da mesma lei pela doutrina. Aborda a inconstitucionalidade do § 2° do art. 84 do Código de Processo Penal. Conclui que a mudança ocorrida no art. 84, do Código de Processo Penal, pela Lei n. 10.628, de 24 de dezembro de 2002 é inconstitucional, material e formal. 2006-11-10T18:25:51Z 2006-11-10T18:25:51Z 2004 Artigo de revista DELGADO, José Augusto. O foro por pregorrativa de função: conceito e outros aspectos - a lei nº 10.628/2002 - parte I. L&C : Revista de Direito e Administração Pública, v. 7, n. 68, p. 26-36, fev. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/6711>. Acesso em: 6 dez. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/6711 pt_BR 165265 bytes application/pdf
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Delgado, José Augusto
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