A prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa (1992-2004)
Versa sobre a prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa, analisando a evolução histórica nas constituições brasileiras do período republicano. Discute acerca da competência em razão da pessoa nas ações de improbidade, tecendo considerações a respeito da natureza jurídica das sançõ...
| Main Author: | Oliveira, Isabela Boechat Baptista Bastos de |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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