RDD: regime disciplinar diferenciado
- Texto de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Cernicchiaro, Luiz Vicente |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
STJ
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-730132024-05-28 RDD: regime disciplinar diferenciado Cernicchiaro, Luiz Vicente Pena disciplinar, legislação Princípio da legalidade Sentença condenatória Execução (processo penal) Processo de execução Processo disciplinar Criminologia Pena (direito administrativo) Execução penal Processo administrativo disciplinar Sanção disciplinar - Texto de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça. 2014-03-26T12:09:03Z 2014-03-26T12:09:03Z 2005 Capítulo de livro Doutrina: Superior Tribunal de Justiça: edição comemorativa, 15 anos. Brasília: STJ, 2005. p. 451-456. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/73013 pt_BR Open access STJ |
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