RDD: regime disciplinar diferenciado

- Texto de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Cernicchiaro, Luiz Vicente
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	STJ 2014
Assuntos:	Pena disciplinar, legislação Princípio da legalidade Sentença condenatória Execução (processo penal) Processo de execução Processo disciplinar Criminologia Pena (direito administrativo) Execução penal Processo administrativo disciplinar Sanção disciplinar
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