Tutela jurisdicional: finalidade e espécies
O Estado, como garantidor da paz social, avocou para si a solução monopolizada dos conflitos oriundos da transgressão à ordem jurídica, limitando o âmbito da autotutela. Denomina-se jurisdicional e tem o caráter tutelar da ordem e da pessoa, distinguindo-se das demais soluções do Estado pela sua imo...
| Main Author: | Fux, Luiz |
|---|---|
| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
2005
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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