Parcelamento de precatórios judiciários (artigo 78 do ADCT): abuso do poder constituinte derivado?
por: Zavascki, Teori Albino
Publicado em: (2005)
Parcelamento de precatórios judiciários (artigo 78 do ADCT): abuso do poder constituinte derivado?
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| Autor principal: | Zavascki, Teori Albino |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2005
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