A questão institucional brasileira e o papel dos Tribunais de Contas na defesa dos recursos públicos

Discorre sobre a atuação dos Tribunais de Contas, como instituições livres e independentes incumbidas de cuidar dos recursos públicos. Aborda que para o exercício do controle do ponto de vista técnico as casas legislativas, por disposições constitucionais, utilizam-se do auxílio dos Tribunais de Con...

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Autor principal: Gonçalves, Fernando
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2007
Assuntos:
Tribunal de contas, Brasil
Lei orgânica, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-91312024-05-28 A questão institucional brasileira e o papel dos Tribunais de Contas na defesa dos recursos públicos Gonçalves, Fernando Tribunal de contas, Brasil Lei orgânica, Brasil Discorre sobre a atuação dos Tribunais de Contas, como instituições livres e independentes incumbidas de cuidar dos recursos públicos. Aborda que para o exercício do controle do ponto de vista técnico as casas legislativas, por disposições constitucionais, utilizam-se do auxílio dos Tribunais de Contas. Expõe que dinheiros e bens públicos e responsáveis por eles passaram a se sujeitar à jurisdição fiscal e judicante do Tribunal, por soberana decisão constitucional. E por fim conclui que o uso completo e eficiente de todo o instrumental e poder postos à disposição dos Tribunais, é o caminho mais eficaz para levar a máquina estatal a, de fato, cumprir a sua missão de administradora dos recursos do povo, cujo bem estar social é objeto e a razão da existência do próprio Estado. 2007-04-20T15:14:54Z 2007-04-20T15:14:54Z 1993 Artigo de revista GONÇALVES, Fernando. A questão institucional brasileira e o papel dos tribunais de contas na defesa dos recursos públicos. Revista do Tribunal de Contas da União, Brasília, DF, v. 24, n. 58, p. 21-25, out./dez. 1993. Brasília, DF. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/9131>. Acesso em: 23 nov. 2011 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/9131 pt_BR 45903 bytes application/pdf
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