A Lei de Responsabilidade Fiscal e o papel dos Tribunais de Contas: crítica à separação de poderes
O Objetivo desse trabalho é identificar, a partir da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o importante papel desempenhado pelos tribunais de contas nas finanças públicas, ou seja ao erigir um conteúdo ético na gestão do erário, ou em outras palavras a responsabilidade fisc...
| Autor principal: | Costa, Hekelson Bitencourt Viana da |
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| Tipo de documento: | Outros |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2007
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| Assuntos: | |
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