A Lei de Responsabilidade Fiscal e o papel dos Tribunais de Contas: crítica à separação de poderes

O Objetivo desse trabalho é identificar, a partir da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o importante papel desempenhado pelos tribunais de contas nas finanças públicas, ou seja ao erigir um conteúdo ético na gestão do erário, ou em outras palavras a responsabilidade fisc...

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Autor principal: Costa, Hekelson Bitencourt Viana da
Tipo de documento: Outros
Idioma: Português
Publicado em: 2007
Assuntos:
Responsabilidade fiscal, Brasil
Tribunal de contas
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-160852024-05-28 A Lei de Responsabilidade Fiscal e o papel dos Tribunais de Contas: crítica à separação de poderes Costa, Hekelson Bitencourt Viana da Responsabilidade fiscal, Brasil Tribunal de contas O Objetivo desse trabalho é identificar, a partir da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o importante papel desempenhado pelos tribunais de contas nas finanças públicas, ou seja ao erigir um conteúdo ético na gestão do erário, ou em outras palavras a responsabilidade fiscal, tais instituições só tiveram aumentada sua importância. Portanto, a partir desse fato, e com base no estudo das doutrinas de outrora da divisão do poder e na pesquisa bibliográfica inclusive à moderna teoria constitucional européia chega-se à conclusão que a chamada separação de “poderes” está ultrapassada, e por conseguinte vislumbra-se a existência de uma outra função estatal (ao lado das três clássicas): a controladora, exercida por tais cortes. Assim, obtém-se o resultado que não é inconstitucional a aceitação no nosso Ordenamento de tal posição, mesmo porque com essa conclusão o presente trabalho contribuirá para racionalizar as demandas atuais da sociedade, no que seja pertinente às finanças públicas, de modo a impedir que ações sejam levadas ao Judiciário para procastinar o cumprimento da decisões exaradas pelos tribunais de contas em sua competência constitucional e legal. 2007-12-19T17:45:20Z 2007-12-19T17:45:20Z 2007 Outros COSTA, Hekelson Bitencourt Viana da. A Lei de Responsabilidade Fiscal e o Papel dos Tribunais de Contas: crítica à separação de poderes. BDJur, Brasília, DF, 19 dez. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/16085>. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16085 pt_BR open access 393399 bytes application/pdf
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