Disciplina legal da compensação tributária na época contemporânea
Com o objetivo de tornar bem compreensível o regime ora adotado para a compensação tributária, o artigo registra, primeiramente, os ditames do Código Tributário Nacional com força de Lei Complementar. Afirma que a jurisprudência administrativa vem se formando no sentido de permitir a compensação tri...
| Autor principal: | Delgado, José Augusto |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2007
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Com o objetivo de tornar bem compreensível o regime ora adotado para a compensação tributária, o artigo registra, primeiramente, os ditames do Código Tributário Nacional com força de Lei Complementar. Afirma que a jurisprudência administrativa vem se formando no sentido de permitir a compensação tributária com prestígio a uma conduta ética do Fisco e do contribuinte. Por fim cita que é necessário fazer um estudo comparativo para demonstrar as diferenças existentes e, conseqüentemente, a necessidade de serem acolhidas, no campo tributário, as facilidades concedidas pelo Direito Civil para a extinção de obrigações recíprocas. |
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