Disciplina legal da compensação tributária na época contemporânea
Com o objetivo de tornar bem compreensível o regime ora adotado para a compensação tributária, o artigo registra, primeiramente, os ditames do Código Tributário Nacional com força de Lei Complementar. Afirma que a jurisprudência administrativa vem se formando no sentido de permitir a compensação tri...
| Autor principal: | Delgado, José Augusto |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2007
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-94722024-05-28 Disciplina legal da compensação tributária na época contemporânea Delgado, José Augusto Débito fiscal, Brasil Crédito tributário, Brasil Compensação (direito) Crédito fiscal Débito tributário Dívida fiscal Dívida tributária Crédito fiscal Com o objetivo de tornar bem compreensível o regime ora adotado para a compensação tributária, o artigo registra, primeiramente, os ditames do Código Tributário Nacional com força de Lei Complementar. Afirma que a jurisprudência administrativa vem se formando no sentido de permitir a compensação tributária com prestígio a uma conduta ética do Fisco e do contribuinte. Por fim cita que é necessário fazer um estudo comparativo para demonstrar as diferenças existentes e, conseqüentemente, a necessidade de serem acolhidas, no campo tributário, as facilidades concedidas pelo Direito Civil para a extinção de obrigações recíprocas. 2007-06-04T21:43:13Z 2007-06-04T21:43:13Z 2004 Artigo de revista DELGADO, José Augusto. Disciplina legal da compensação tributária na época contemporânea. Revista Jurídica Consulex, v.8, n. 170, p. 33-36, fev. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/9472>. Acesso em: 6 dez. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/9472 pt_BR 66760 bytes application/pdf |
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Com o objetivo de tornar bem compreensível o regime ora adotado para a compensação tributária, o artigo registra, primeiramente, os ditames do Código Tributário Nacional com força de Lei Complementar. Afirma que a jurisprudência administrativa vem se formando no sentido de permitir a compensação tributária com prestígio a uma conduta ética do Fisco e do contribuinte. Por fim cita que é necessário fazer um estudo comparativo para demonstrar as diferenças existentes e, conseqüentemente, a necessidade de serem acolhidas, no campo tributário, as facilidades concedidas pelo Direito Civil para a extinção de obrigações recíprocas. |
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