Aplicação da norma constitucional

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Delgado, José Augusto
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Vox Legis 2007
Assuntos:	Direito Constitucional Constituição Carta constitucional Lei maior Magna carta
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