Improbidade administrativa: algumas controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre a Lei de Improbidade Administrativa

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Delgado, José Augusto
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: Malheiros 2007
Assuntos:
Probidade administrativa, legislação
Servidor público, responsabilidade
Enriquecimento ilícito
Agente público
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-95552024-05-28 Improbidade administrativa: algumas controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre a Lei de Improbidade Administrativa Delgado, José Augusto Probidade administrativa, legislação Servidor público, responsabilidade Enriquecimento ilícito Agente público - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. - Disponível também no Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, Brasília, v. 14, n. 1, p. 21-42, jan./jun. 2002. Entende o autor que a doutrina e a jurisprudência têm procurado definir, através da interpretação sistêmica, qual a natureza jurídica assumida pela Lei nº 8.429. Tratando-se da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa tem-se que uma das condenações impostas ao réu é a obrigação de reparar o dano e decretação de perdimento de bens. Afirma que a Lei de Improbidade Administrativa cuida de reparar atos de improbidade praticados contra a Administração Pública por uma via específica que não se confunde com a ação penal comum, nem com a ação que apura os crimes de responsabilidade das autoridades mencionadas na Constituição Federal. Declara por fim que é perfeitamente possível o afastamento liminar do agente acusado de improbidade administrativa. 2007-06-22T18:36:31Z 2007-06-22T18:36:31Z 2003 Capítulo de livro BUENO, Cassio Scarpinella; PORTO FILHO, Pedro Paulo de Rezende (Coord.). Improbidade administrativa: questões polêmicas e atuais. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 213-233. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/9555 pt_BR Informativo jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva 183571 bytes application/pdf Malheiros
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