O momento do recebimento da denúncia e a interrupção do prazo prescricional após o advento da Lei 11.719/2008
Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Faezy, Isabella Mello de |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2018
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_15:oai:localhost:2011-1172862024-05-28 O momento do recebimento da denúncia e a interrupção do prazo prescricional após o advento da Lei 11.719/2008 Faezy, Isabella Mello de Denúncia Brasil. [Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008] Brasil. [Código de Processo Penal (1941), Arts. 396, 399] Prescrição Recebimento da denúncia Contraditório antecipado Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça. A Reforma Processual Penal de 2008, que abarca as Leis 11.689, 11.690 e 11.719, todas de junho do respectivo ano, trouxe diversas inovações substanciais ao rito do Tribunal do Júri, às questões referentes às provas no processo penal e aos procedimentos, respectivamente. Uma das principais modificações foi realizada pela Lei 11.719/2008 em relação aos artigos 395 a 399 do Código de Processo Penal, que acabou por gerar dúvidas quanto ao exato momento em que ocorre o recebimento da denúncia, especialmente em se considerando que este ato processual é marco interruptivo do prazo prescricional. Analisa as propostas de solução ao celeuma apresentado e os principais argumentos de cada uma das correntes doutrinárias sobre o assunto, examinando, ainda, a maneira como o Superior Tribunal de Justiça têm apreciado o tema. Conclui que ainda que haja controvérsias no âmbito doutrinário, a admissão formal da acusação ocorre após o oferecimento da denúncia e antes da apresentação da resposta à acusação, isto é, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, entendimento que também foi adotado por aquele Sodalício. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2018-01-25T18:28:21Z 2018-01-25T18:28:21Z 2015 TCC/Especialização https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/117286 pt-BR open access |
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Denúncia Brasil. [Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008] Brasil. [Código de Processo Penal (1941), Arts. 396, 399] Prescrição Recebimento da denúncia Contraditório antecipado Faezy, Isabella Mello de O momento do recebimento da denúncia e a interrupção do prazo prescricional após o advento da Lei 11.719/2008 |
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