O alcance das sanções dos Incs. III e IV do Art. 87 da Lei 8.666/1993, à luz dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais

- Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-Graduação Lato sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Cantanhede, Maria de Fátima Veloso
Tipo de documento:	TCC/Especialização
Idioma:	Português
Publicado em:	2018
Assuntos:	Licitação, normas Sanção administrativa Brasil. Lei de licitação (1993) Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Segurança jurídica Brasil. Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 Brasil. Lei de licitações e contratos (1993) Lei de licitações
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