Responsabilidade civil por intervenção do Estado na economia à luz da jurisprudência
- Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Agendes, Bibiana Oliveira de Oliveira |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2020
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_15:oai:localhost:2011-1428662024-05-28 Responsabilidade civil por intervenção do Estado na economia à luz da jurisprudência Agendes, Bibiana Oliveira de Oliveira Responsabilidade civil do Estado Intervenção do Estado na economia Ato lícito Jurisprudência Ato legislativo Princípio da segurança jurídica Intervenção do Estado Intervenção do Estado na ordem econômica Intervenção estatal Intervenção no domínio econômico Direito, jurisprudência Segurança jurídica - Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2020-05-26T18:41:25Z 2020-05-26T18:41:25Z 2018 TCC/Especialização https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142866 pt-BR open access |
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