O instituto da intervenção na Constituição de 1988: o exercício da intervenção estadual em virtude do descumprimento do dever de prestar contas

Artigo científico apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil do Centro de Estudos Jurídicos Projeção / Fórtium.

Autor principal: Neiva, Marta Maria Albuquerque
Tipo de documento: TCC/Especialização
Idioma: Português
Publicado em: 2008
Assuntos:
Prestação de contas
Intervenção do Estado na economia
Intervenção do Estado
Intervenção estatal
Intervenção no domínio econômico
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_15:oai:localhost:2011-167402024-05-28 O instituto da intervenção na Constituição de 1988: o exercício da intervenção estadual em virtude do descumprimento do dever de prestar contas Neiva, Marta Maria Albuquerque Prestação de contas Intervenção do Estado na economia Intervenção do Estado Intervenção estatal Intervenção no domínio econômico Artigo científico apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil do Centro de Estudos Jurídicos Projeção / Fórtium. Formulação dos caminhos para a compreensão do instituto da intervenção na Constituição Federal brasileira enquanto mecanismo utilizado para coibir a inércia do administrador no dever republicano de prestar contas. Demonstra-se que “prestar contas” não é uma faculdade e, sim, um dever do gestor público para com a sociedade brasileira conquanto é elemento garantidor da ordem democrática de direito através da análise dos tipos de prestação de contas que ensejam o exercício da intervenção estadual pelo descumprimento desse dever público. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2008-03-28T14:04:01Z 2008-03-28T14:04:01Z 2007 TCC/Especialização NEIVA, Marta Maria Albuquerque. O instituto da intervenção na constituição de 1988: o exercício da intervenção estadual em virtude do descumprimento do dever de prestar contas. 2007. 18 f. Artigo científico (Especialização em Direito Público) - Centro de Estudos Jurídicos Projeção / Fórtium. Brasília, 2007. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16740 pt_BR open access
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