O instituto da intervenção na Constituição de 1988: o exercício da intervenção estadual em virtude do descumprimento do dever de prestar contas

Artigo científico apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil do Centro de Estudos Jurídicos Projeção / Fórtium.

Autor principal:	Neiva, Marta Maria Albuquerque
Tipo de documento:	TCC/Especialização
Idioma:	Português
Publicado em:	2008
Assuntos:	Prestação de contas Intervenção do Estado na economia Intervenção do Estado Intervenção estatal Intervenção no domínio econômico
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