Crédito do IPI na aquisição de insumos para ativo fixo das empresas
Monografia apresentada como requisito parcial para a conclusão do curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito pelos Cursos Sui Juris – Uniplac. Orientador: Fábio Portela Lopes de Almeida.
| Autor principal: | Pereira, Fabiano Lima |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_15:oai:localhost:2011-172492024-05-28 Crédito do IPI na aquisição de insumos para ativo fixo das empresas Pereira, Fabiano Lima Produto industrializado, impostos Ativo imobilizado, imposto Tributação Princípio constitucional Princípio da legalidade Princípio da anterioridade Isenção tributária Carga tributária Impostos, isenção Isenção de impostos Isenção fiscal Tributo, isenção Ativo fixo Capital fixo Produto descartável Produto industrial Monografia apresentada como requisito parcial para a conclusão do curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito pelos Cursos Sui Juris – Uniplac. Orientador: Fábio Portela Lopes de Almeida. Motivado pelos freqüentes questionamentos a respeito da possibilidade de creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os insumos adquiridos para o ativo fixo das empresas, o autor analisa os princípios constitucionais tributários utilizados na apuração do IPI: legalidade, anterioridade, seletividade e não-cumulatividade, discutindo a técnica da não-cumulatividade que deve ser aplicada ao IPI. Discute as características da norma isentiva, aborda as formas de redução quantitativa da carga tributária, suas semelhanças e diferenças com a alíquota-zero e o produto não-tributado, bem como as implicações incidentes sobre a não-cumulatividade do IPI. O estudo conclui que, para que o IPI não se torne cumulativo, é necessário que a legislação pertinente seja alterada, ou para implantar a metodologia do imposto tipo consumo ou para permitir que seja o mencionado tributo compensado gradativamente e proporcionalmente a sua depreciação. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2008-06-17T12:09:35Z 2008-06-17T12:09:35Z 2007-07 TCC/Especialização PEREIRA, Fabiano Lima. Crédito do IPI na aquisição de insumos para ativo fixo das empresas. 2007. 48 f. Monografia (Especialização em Direito). – Sui Juris; Uniplac, 2007. PEREIRA, Fabiano Lima. Crédito do IPI na aquisição de insumos para ativo fixo das empresas. Monografia (Especialização em Direito). – Sui Juris; Uniplac. BDJur, Brasília, DF, 16 jun. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/17249>. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/17249 pt_BR open access |
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