Responsabilidade civil do Estado por omissão: panorama constitucional e controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais

Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Constitucional, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Ciências Penais.

Autor principal:	Madruga, Eric do Amaral Almeida
Tipo de documento:	TCC/Especialização
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Responsabilidade civil do Estado Constituição, análise, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Carta constitucional Lei maior Magna carta
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