Responsabilidade civil do Estado por atos omissivos de seus agentes: divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da natureza subjetiva ou objetiva
Monografia apresentada para a obtenção do título de especialista em Direito, Estado e Constituição do Curso de Pós Graduação em Direito, Estado e Constituição, Faculdade de Ciências Jurídicas do Planalto Central, União Educacional do Planalto Central – Uniplac.
| Autor principal: | Coutinho, Rita de Cássia de Castro Côrtes |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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