Aspectos relevantes na aplicação das sanções administrativas em decorrência de faltas contratuais

Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de pós-graduação “lato sensu” em Direito Administrativo e Processo Administrativo pela Universidade Cândido Mendes- UCAM.

Autor principal: Silva, Lucimar Maria da
Tipo de documento: TCC/Especialização
Idioma: Português
Publicado em: 2010
Assuntos:
Administração pública
Ato administrativo, controle
Princípio da proporcionalidade
Princípio da razoabilidade
Devido processo legal
Contraditório
Gestão pública
Princípio do contraditório
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_15:oai:localhost:2011-272592023-11-15 Aspectos relevantes na aplicação das sanções administrativas em decorrência de faltas contratuais Silva, Lucimar Maria da Administração pública Ato administrativo, controle Princípio da proporcionalidade Princípio da razoabilidade Devido processo legal Contraditório Gestão pública Princípio do contraditório Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de pós-graduação “lato sensu” em Direito Administrativo e Processo Administrativo pela Universidade Cândido Mendes- UCAM. Apresenta uma abordagem dos aspectos relevantes envolvidos na aplicação das sanções a que estão sujeitos os contratados por eventuais faltas apuradas nos contratos administrativos. São apresentados conceitos básicos do Direito Administrativo e Administração Pública, especificando os princípios de necessária observância desde a fase de licitação até a efetiva execução do objeto contratado, as normas impostas aos agentes públicos e aos contratados, dando enfoque às leis de regência que estipulam regras gerais e específicas a respaldarem toda a sistemática envolvida. O trabalho está concentrado no estudo das normas legais, da doutrina e da jurisprudência, bem como na análise de um caso concreto que culminou com uma ação de mandado de segurança impetrada por empresa prestadora de serviços, a qual sofreu a punição de declaração de inidoneidade para contratar com o serviço público, mas busca no Poder Judiciário a revisão da punição aplicada. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2010-02-18T12:29:45Z 2010-02-18T12:29:45Z 2009 TCC/Especialização SILVA, Lucimar Maria da. Aspectos relevantes na aplicação das sanções administrativas em decorrência de faltas contratuais. BDJur, Brasília, DF, 18 fev. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27259>. SILVA, Lucimar Maria da. Aspectos relevantes na aplicação das sanções administrativas em decorrência de faltas contratuais. Brasília, DF, 2009. 40 f. Monografia. (Especialização em Direito Administrativo e Processo Administrativo) – UCAM. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27259 pt_BR open access
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