A possibilidade de a pena provisória ser fixada abaixo do mínimo legalmente previsto
Trabalho de conclusão do curso de Pós-Graduação lato sensu Ordem Jurídica e Ministério Público apresentado à Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista.
| Autor principal: | Rodrigues, Cristiane Cunha |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_15:oai:localhost:2011-314872024-05-28 A possibilidade de a pena provisória ser fixada abaixo do mínimo legalmente previsto Rodrigues, Cristiane Cunha Pena Individualização da pena Brasil. Superior Tribunal de justiça (STJ). [Súmulas] Culpabilidade Circunstância agravante Circunstância atenuante Agravante (direito penal) Atenuante (direito penal) Individuação da pena Individualização penal Pena (direito penal) Trabalho de conclusão do curso de Pós-Graduação lato sensu Ordem Jurídica e Ministério Público apresentado à Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista. Em que pese o enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça determinar que “a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, tal posicionamento não parece corresponder aos ditames do princípio constitucional da individualização da pena nem às regras da aplicação da pena constantes do Código Penal Brasileiro. Dessa forma, afastar a aplicação da atenuante em virtude do enunciado da Súmula 231 do STJ, nos termos da legislação brasileira vigente, constitui verdadeira injustiça cometida contra o réu. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2010-05-26T17:39:53Z 2010-05-26T17:39:53Z 2009 TCC/Especialização RODRIGUES, Cristiane Cunha. A possibilidade de a pena provisória ser fixada abaixo do mínimo legalmente previsto. BDJur, Brasília, DF, 24 maio 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31487>. RODRIGUES, Cristiane Cunha. A possibilidade de a pena provisória ser fixada abaixo do mínimo legalmente previsto. Brasília, DF, 2009. 87 f. Monografia. (Especialização em Ordem Jurídica e Ministério Público) – Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31487 pt_BR open access |
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