A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos
Aborda a responsabilidade civil do Estado por ato do Poder Legislativo. Tece considerações acerca da responsabilidade civil do Estado e das teorias da irresponsabilidade estatal, a civilista e a publicista, bem como da evolução da responsabilidade civil no Brasil. Aborda a função legislativa, os dir...
| Autor principal: | Frazão, Rita de Cássia |
|---|---|
| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_15:oai:localhost:2011-34696 |
|---|---|
| recordtype |
stj |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_15:oai:localhost:2011-346962024-05-28 A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos Frazão, Rita de Cássia Responsabilidade civil do Estado, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Delegação legislativa, Brasil Função administrativa, Brasil Aborda a responsabilidade civil do Estado por ato do Poder Legislativo. Tece considerações acerca da responsabilidade civil do Estado e das teorias da irresponsabilidade estatal, a civilista e a publicista, bem como da evolução da responsabilidade civil no Brasil. Aborda a função legislativa, os direitos e deveres dos membros desse poder e a inserção dos parlamentares no conceito amplo de funcionário público. Examina a responsabilidade estatal por ato legislativo e os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do ato normativo objeto da declaração. Conclui que, embora o Poder Legislativo faça parte do Estado, predomina quanto aos seus atos a idéia de irresponsabilidade, com exceção para os casos de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário ou a chamada lei de efeitos concretos. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2010-12-07T21:10:06Z 2010-12-07T21:10:06Z 2010 TCC/Especialização FRAZÃO, Rita de Cássia. A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos. 2010. 92 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito Administrativo Contemporâneo) - Uniceub, Brasília, DF, 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34696>. Acesso em: 7 dez. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34696 pt_BR open access |
| institution |
STJ |
| collection |
STJ |
| language |
Português |
| topic |
Responsabilidade civil do Estado, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Delegação legislativa, Brasil Função administrativa, Brasil |
| spellingShingle |
Responsabilidade civil do Estado, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Delegação legislativa, Brasil Função administrativa, Brasil Frazão, Rita de Cássia A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos |
| description |
Aborda a responsabilidade civil do Estado por ato do Poder Legislativo. Tece considerações acerca da responsabilidade civil do Estado e das teorias da irresponsabilidade estatal, a civilista e a publicista, bem como da evolução da responsabilidade civil no Brasil. Aborda a função legislativa, os direitos e deveres dos membros desse poder e a inserção dos parlamentares no conceito amplo de funcionário público. Examina a responsabilidade estatal por ato legislativo e os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do ato normativo objeto da declaração. Conclui que, embora o Poder Legislativo faça parte do Estado, predomina quanto aos seus atos a idéia de irresponsabilidade, com exceção para os casos de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário ou a chamada lei de efeitos concretos. |
| format |
TCC/Especialização |
| author |
Frazão, Rita de Cássia |
| title |
A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos |
| title_short |
A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos |
| title_full |
A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos |
| title_fullStr |
A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos |
| title_full_unstemmed |
A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos |
| title_sort |
responsabilidade civil do estado por atos legislativos |
| publishDate |
2010 |
| url |
http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34696 |
| _version_ |
1806208736002310144 |
| score |
12,572395 |