A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos
por: Frazão, Rita de Cássia
Publicado em: (2010)
A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos
Aborda a responsabilidade civil do Estado por ato do Poder Legislativo. Tece considerações acerca da responsabilidade civil do Estado e das teorias da irresponsabilidade estatal, a civilista e a publicista, bem como da evolução da responsabilidade civil no Brasil. Aborda a função legislativa, os dir...
| Autor principal: | Frazão, Rita de Cássia |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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| Assuntos: | |
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