Portaria n. 179 de 12 de novembro de 1974

Determina que a Secretaria do tribunal não fornecerá cópia de relatório ou voto antes de publicado no acórdão respectivo.

Autor principal: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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