A interpretação aberta e flexível do pedido na ação civil pública e a possibilidade de sua alteração depois de saneado o processo : inaplicabilidade do disposto nos arts. 264, 293 e 294 do CPC
por: Almeida, Gregório Assagra de
Publicado em: (2010)
Portaria n. 294 de 10 de outubro de 1973
Institui junto ao Gabinete da Presidência o Setor de Tranporte do Gabinete Presidencial e confere atribuições ao seu titular.
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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