Ato n. 1247 de 22 de novembro de 1988

Altera o Ato n. 11 de 19 de fevereiro de 1981.

Autor principal: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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Resumo: Altera o Ato n. 11 de 19 de fevereiro de 1981.