Ato n. 333 de 3 de agosto de 1983

Delega ao Vice-Presidente, atribuição para prolatar despachos de admissibilidade, ou não, de recursos extraordinários.

Autor principal: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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