Ato n. 333 de 3 de agosto de 1983
Delega ao Vice-Presidente, atribuição para prolatar despachos de admissibilidade, ou não, de recursos extraordinários.
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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