Ato Regulamentar n. 2 de 14 de outubro de 1985

Altera a redação dos artigos 5º, 9º, 11, 12, 15.

Autor principal: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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