Ato Regulamentar n. 2 de 14 de outubro de 1985
Altera a redação dos artigos 5º, 9º, 11, 12, 15.
Autor principal: | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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