Instrução Normativa n. 4 de 3 de maio de 1983

Dispõe sobre o procedimento a ser observado pela Secretaria no que concerne ao processamento das argüições de relevância suscitadas perante o Tribunal.

Autor principal: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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