Ordem de Serviço n. 2 de 16 de março de 1977

Recomenda aos Srs. Diretores das Subsecretarias de Coordenação de Julgados, de Agravos e Mandados de Segurança, de Apelações e de Recursos, a aplicação da Tabela de Custos fixada pela Portaria n. 159, do Supremo Tribunal Federal, em 02 de dezembro de 1976.

Autor principal: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Outros Autores: SET
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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