Ordem de Serviço n. 2 de 16 de março de 1977
Recomenda aos Srs. Diretores das Subsecretarias de Coordenação de Julgados, de Agravos e Mandados de Segurança, de Apelações e de Recursos, a aplicação da Tabela de Custos fixada pela Portaria n. 159, do Supremo Tribunal Federal, em 02 de dezembro de 1976.
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) |
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| Outros Autores: | SET |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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