Ato Regimental n. 2 de 16 de fevereiro de 1989
por: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Publicado em: (2014)
Ato n. 1245 de 16 de novembro de 1988
Aprova alterações regimentais provisórias do mandado de injunção e do habeas data.
Na minha lista:
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) |
|---|---|
| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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