Resolução n. 4 de 28 de setembro de 1970
Define competências do Tribunal Pleno e as Turmas de julgamento de processos.
Autor principal: | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2014
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