Resolução n. 65 de 22 de junho de 1953
Trata da possibilidade do ministro (relator ou revisor)julgar processos, quando afastado por motivo de licença.
Autor principal: | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2014
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