Resolução n. 65 de 22 de junho de 1953

Trata da possibilidade do ministro (relator ou revisor)julgar processos, quando afastado por motivo de licença.

Autor principal: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
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