Ato Regimental n. 1 de 9 de fevereiro de 1989

Elabora listas que se refere o art. 27, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para completar a composição inicial do Superior Tribunal de Justiça, em sessão especial a ser realizada no dia 09 de março de 1989.

Autor principal: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
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