Resolução n. 123 de 30 de abril de 1959
Cria a 3ª Turma no Tribunal Federal de Recursos, com atribuições idênticas as demais, define sua composição e dá outras providências.
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) |
|---|---|
| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
|
| Obter o texto integral: |
|