Ato n. 639 de 2 de agosto de 1985

Delega ao Vice-Presidente a atribuição de prolatar despachos de admissibilidade, ou não, de recursos extraordinários.

Autor principal: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
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