Ato da Vice-Presidência n. 4, de 10 de abril de 2023
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (10/0)
Ato n. 639 de 2 de agosto de 1985
Delega ao Vice-Presidente a atribuição de prolatar despachos de admissibilidade, ou não, de recursos extraordinários.
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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| Assuntos: | |
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