Ato n. 641 de 2 de agosto de 1985
por: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Publicado em: (2014)
Ato n. 639 de 2 de agosto de 1985
Delega ao Vice-Presidente a atribuição de prolatar despachos de admissibilidade, ou não, de recursos extraordinários.
Na minha lista:
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) |
|---|---|
| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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