Ato Regimental n. 2 de 16 de fevereiro de 1989

Dispõe sobre o cumprimento às regras de competência estabelecidas na Constituição Federal, com relação ao Superior Tribunal de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais.

Autor principal: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
Assuntos:
Brasil. Tribunal Regional Federal (TRF), instalação
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), competência
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