Função de julgar. Jurisdição garantista
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Maia Filho, Napoleão Nunes |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2019
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| Obter o texto integral: |
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